REsp 2167836 - DECISAO

REsp 2167836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o crédito presumido de ICMS constitui dispêndio/renúncia do Estado-membro e sua tributação pela União via IRPJ/CSLL violaria o pacto federativo, razão pela qual tais créditos devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante para esse desfecho a superveniência da Lei Complementar n.160/2017.

Parties
Recorrente/impetrante: PLM GONDIM SILVA LTDA; Recorrida/fazenda Nacional: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Tema 1182/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

PLM GONDIM SILVA LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida/fazenda Nacional

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre créditos presumidos
  3. 3 Proteção do pacto federativo frente à tributação federal de incentivos fiscais estaduais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o crédito presumido de ICMS constitui dispêndio/renúncia do Estado-membro e sua tributação pela União via IRPJ/CSLL violaria o pacto federativo, razão pela qual tais créditos devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante para esse desfecho a superveniência da Lei Complementar n.160/2017.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito da recorrente de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS concedidos, observados os critérios da sentença concessiva da segurança