AREsp 2860580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EAREsp 1.775.781/SP), que admite o creditamento de ICMS sobre insumos como combustíveis, lubrificantes, peças e pneus quando vinculados à atividade-fim do estabelecimento nos termos da LC n. 87/1996, art. 20, § 1º; não houve demonstração pela agravante de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequada a utilização das Súmulas 7 e 211 para impedir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Frota Própria, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Insumos Frota Própria Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, peças e pneus utilizados em frota própria
  2. 2 Interpretação da LC n. 87/1996, art. 20, § 1º, quanto à vinculação dos insumos à atividade-fim e à exigência de integração ao produto final
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ em razão de alegada necessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EAREsp 1.775.781/SP), que admite o creditamento de ICMS sobre insumos como combustíveis, lubrificantes, peças e pneus quando vinculados à atividade-fim do estabelecimento nos termos da LC n. 87/1996, art. 20, § 1º; não houve demonstração pela agravante de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequada a utilização das Súmulas 7 e 211 para impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno