AREsp 2880540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão ou contradição interna), a matéria demandaria interpretação de lei estadual insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e a agravante deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão de que a transferência de créditos de ICMS de mercadorias não exportadas é impossível, atraindo o óbice do Verbete 283/STF.

Parties
Agravante: Star Agritech - Importação e Exportação de Produtos Agrícolas Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Créditos De Exportação, Mercadoria Em Estoque, Legitimidade Ativa, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil ICMS Créditos De Exportação Mercadoria Em Estoque Legitimidade Ativa Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Star Agritech - Importação e Exportação de Produtos Agrícolas Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada contradição/omissão)
  2. 2 interpretação de dispositivo de legislação estadual (art. 22 da Lei estadual n. 8.820/1989)
  3. 3 transferência de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque não exportadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão ou contradição interna), a matéria demandaria interpretação de lei estadual insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e a agravante deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão de que a transferência de créditos de ICMS de mercadorias não exportadas é impossível, atraindo o óbice do Verbete 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.