AREsp 2634931 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Jorge Alex Calçados Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço dos agravos.
- Legal Topics
- ICMS, Execução Fiscal, Multa Punitiva, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Agravante
Jorge Alex Calçados Eireli
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Incidência de juros moratórios sobre multa punitiva
- 2 Atualização da base de cálculo da multa pela Taxa Selic
- 3 Validade das Certidões de Dívida Ativa por falta de indicação de origem/natureza/fundamento
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço dos agravos.
Orders
- Não conheço dos agravos.
- Publique-se.
Full Case Text
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