REsp 2140765 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a matéria é de natureza constitucional sobre o conceito de receita prevista no art. 195, I, b, da CF/88, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou os fundamentos do Tema 69/STF às contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria, por serem receitas constitucionalmente delimitadas e não optativas, e porque a matéria constitucional deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Agroindústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Contribuições Previdenciárias Substitutivas Da Agroindústria, Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Base De Cálculo Contribuições Previdenciárias Substitutivas Da Agroindústria Pis/cofins +2 more

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Parties

União

Recorrente

Agroindústria

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária da agroindústria (art. 22-A da Lei 8.212/91)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF (RE 574.706/PR) às contribuições incidentes sobre a receita da agroindústria
  3. 3 Possível aplicação do Tema 1.048/STF à matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a matéria é de natureza constitucional sobre o conceito de receita prevista no art. 195, I, b, da CF/88, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou os fundamentos do Tema 69/STF às contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria, por serem receitas constitucionalmente delimitadas e não optativas, e porque a matéria constitucional deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se