AREsp 2824157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que, no caso concreto, a atividade finalística da impetrante é o comércio atacadista de peças automotivas, de modo que o transporte próprio não integra sua atividade-fim e os combustíveis, lubrificantes e peças são bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento; assim, aplica-se a limitação temporal introduzida pela LC 171/2019 ao art. 33 da LC 87/1996, de modo a afastar o direito imediato ao creditamento pleiteado; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante; Impetrante: Copema Distribuidora Automotiva Ltda.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Fiscal, Mandado De Segurança, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar 171/2019, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Crédito Fiscal Mandado De Segurança Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar 171/2019 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Copema Distribuidora Automotiva Ltda.

Agravante; Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria para entrega/distribuição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 da Lei Complementar 87/1996 para mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento
  3. 3 Incidência da limitação temporal do art. 33 da LC 87/1996, na redação dada pela LC 171/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que, no caso concreto, a atividade finalística da impetrante é o comércio atacadista de peças automotivas, de modo que o transporte próprio não integra sua atividade-fim e os combustíveis, lubrificantes e peças são bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento; assim, aplica-se a limitação temporal introduzida pela LC 171/2019 ao art. 33 da LC 87/1996, de modo a afastar o direito imediato ao creditamento pleiteado; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar majoração dos honorários de advogado já fixados em instâncias ordinárias em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015