AREsp 2845747 - DECISAO

AREsp 2845747 - DECISAO

A controvérsia objeto do agravo encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369, REsp 2.133.933/DF), por isso impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigma e, após a publicação do acórdão representativo, proceda conforme a orientação firmada (negar seguimento se coincidir ou efetuar juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: Siemens Gamesa Energia Renovavel Ltda.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma (tema 1369)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1369) e, após publicação do acórdão, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação firmada.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

Siemens Gamesa Energia Renovavel Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma (tema 1369)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal em face da edição da LC 190/2022
  3. 3 Se é necessária lei complementar específica para disciplinar o DIFAL em relação a consumidor final contribuinte

Ratio Decidendi

A controvérsia objeto do agravo encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369, REsp 2.133.933/DF), por isso impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigma e, após a publicação do acórdão representativo, proceda conforme a orientação firmada (negar seguimento se coincidir ou efetuar juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1369) e, após publicação do acórdão, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação firmada.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se. Intimem-se.