REsp 2189361 - DECISAO

REsp 2189361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve interpretação de normas constitucionais e aplicação da modulação temporal fixada pelo STF (Tema 69), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: ALBUQUERQUE E FREIRE LTDA - ME; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos (tema 69 RE 574.706), Coisa Julgada, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos (tema 69 RE 574.706) Coisa Julgada Direito Adquirido +3 more

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Parties

ALBUQUERQUE E FREIRE LTDA - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação temporal do Tema 69 (RE 574.706) a sentenças transitadas em julgado
  2. 2 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve interpretação de normas constitucionais e aplicação da modulação temporal fixada pelo STF (Tema 69), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.