AREsp 3009226 - DECISAO

AREsp 3009226 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, em parte, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional quanto à não incidência do ICMS sobre transporte internacional, matéria que não pode ser objeto de recurso especial por usurpar competência do STF; não se verificou negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto à tese sumulada, justificando aplicação da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: TRR Lambari Combustíveis Ltda; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transporte Internacional, Imunidade Constitucional, Crédito De ICMS (ciap), Não Incidência, Não Cumulatividade, Lei Complementar Nº 87/1996 Art.20 §3º II, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Transporte Internacional Imunidade Constitucional Crédito De ICMS (ciap) Não Incidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRR Lambari Combustíveis Ltda

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre transporte internacional
  2. 2 direito à manutenção de créditos de ICMS sobre ativo imobilizado (CIAP)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em parte, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional quanto à não incidência do ICMS sobre transporte internacional, matéria que não pode ser objeto de recurso especial por usurpar competência do STF; não se verificou negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto à tese sumulada, justificando aplicação da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ