AREsp 2561220 - DECISAO

AREsp 2561220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos: (i) aplicação do Convênio SEFAZ 113/96, do RICMS/SP e da LC 87/96 levou à conclusão de que o ICMS é devido quando a exportação não se efetiva, inclusive por perda; (ii) o creditamento foi corretamente negado quanto a bens do ativo imobilizado não essenciais e quanto a mercadorias perdidas que não retornaram ao estabelecimento; (iii) a fixação dos honorários sobre o valor da causa foi justificável diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, sendo vedada a reavaliação de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7); e (iv) a análise...

Parties
Recorrente: Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Perda De Mercadoria, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Convênio SEFAZ 113/96, Lei Complementar 87/1996, Ricms/sp
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Perda De Mercadoria Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Convênio SEFAZ 113/96 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre perda de mercadoria destinada à exportação
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS por aquisição de ativo imobilizado
  3. 3 Direito ao creditamento de ICMS por perda ocorrida em armazém portuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos: (i) aplicação do Convênio SEFAZ 113/96, do RICMS/SP e da LC 87/96 levou à conclusão de que o ICMS é devido quando a exportação não se efetiva, inclusive por perda; (ii) o creditamento foi corretamente negado quanto a bens do ativo imobilizado não essenciais e quanto a mercadorias perdidas que não retornaram ao estabelecimento; (iii) a fixação dos honorários sobre o valor da causa foi justificável diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, sendo vedada a reavaliação de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7); e (iv) a análise...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publicar e intimar.