REsp 2254969 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: manteve-se a conclusão de que o ICMS não incide sobre perdas de energia ocorridas antes do efetivo consumo, reconheceu-se o direito à repetição do indébito observado o prazo prescricional quinquenal e aplicou-se o regime de atualização compatível com a EC 113/2021 (IPCA até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021), não havendo omissão ou contradição capaz de invalidar o acórdão, além de observar o princípio da non reformatio in pejus em relação ao item não impugnado pelas partes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridas: EMPRESAS RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Perdas De Energia, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, Precatório/rpv, Repercussão Geral (tema 176 Stf)
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Perdas De Energia Repetição De Indébito Compensação Tributária Correção Monetária +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EMPRESAS RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre perdas de energia elétrica ocorridas em etapas anteriores ao consumo
  2. 2 Direito à repetição do indébito e possibilidade de compensação administrativa versus restituição por precatório/RPV
  3. 3 Termo inicial para aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: manteve-se a conclusão de que o ICMS não incide sobre perdas de energia ocorridas antes do efetivo consumo, reconheceu-se o direito à repetição do indébito observado o prazo prescricional quinquenal e aplicou-se o regime de atualização compatível com a EC 113/2021 (IPCA até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021), não havendo omissão ou contradição capaz de invalidar o acórdão, além de observar o princípio da non reformatio in pejus em relação ao item não impugnado pelas partes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino que a verba honorária seja majorada em face do insucesso da parte vencida nesta instância recursal, competindo ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo depois de definir os percentuais a incidirem originariamente sobre a condenação (art. 85, § 11, do CPC).