AREsp 2752187 - DECISAO

AREsp 2752187 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a matéria suscitada, relativa ao caráter confiscatório de multa tributária superior a 100% do tributo, está afetada ao regime de repercussão geral (Tema 1.195/STF); por economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, a análise do recurso especial pelo STJ foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou retratação após o julgamento do tema pelo STF.

Parties
Agravante: Semp Armazéns Gerais Ltda.; Recorrente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.195/stf
Outcome
Recurso prejudicado. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento do Tema 1.195/STF.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Crédito, Multa Tributária Confiscatória, Repercussão Geral (tema 1.195/stf), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Estorno De Crédito Multa Tributária Confiscatória Repercussão Geral (tema 1.195/stf) Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Semp Armazéns Gerais Ltda.

Agravante

FESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.195/stf

Legal Issues

  1. 1 caráter confiscatório de multa tributária superior a 100% do tributo (Tema 1.195/STF)
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos especiais afetados por repercussão geral
  3. 3 direito de crédito do ICMS por armazéns gerais e obrigação de estorno das diferenças apuradas

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a matéria suscitada, relativa ao caráter confiscatório de multa tributária superior a 100% do tributo, está afetada ao regime de repercussão geral (Tema 1.195/STF); por economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, a análise do recurso especial pelo STJ foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou retratação após o julgamento do tema pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento do Tema 1.195/STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.195/STF.
  • Publique-se.