REsp 2239564 - DECISAO

REsp 2239564 - DECISAO

O recurso especial foi provido para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos conforme o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, ressalvando-se, contudo, a exigência de atendimento aos requisitos legais e a possibilidade de lançamento pela Receita Federal em procedimento fiscalizatório se verificada utilização dos valores para finalidade diversa.

Parties
Recorrente: CUNHADO DIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj, Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017
Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido Mandado De Segurança Tema 1.182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CUNHADO DIESEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017
  3. 3 Dispensa da comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos conforme o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, ressalvando-se, contudo, a exigência de atendimento aos requisitos legais e a possibilidade de lançamento pela Receita Federal em procedimento fiscalizatório se verificada utilização dos valores para finalidade diversa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014.
  • Intimem-se.