REsp 2230956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltou o prequestionamento específico dos arts. 9º e 10º do CPC no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), não houve demonstração efetiva de violação aos arts. 370, 373 II e 464 §1º II do CPC capaz de infirmar a fundamentação do aresto (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a documentação apresentada foi considerada insuficiente para comprovar a efetiva ocorrência das operações e a boa-fé da agravante sem a produção do cotejo pericial, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea c; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir manifesta...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (icms) / Julgamento Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026, Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos, Prequestionamento, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Créditos Prequestionamento Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (icms) / Julgamento Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026, Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC
  2. 2 Suficiência da documentação para comprovar o aproveitamento de créditos de ICMS decorrente de notas fiscais consideradas inidôneas
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para cotejo da documentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltou o prequestionamento específico dos arts. 9º e 10º do CPC no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), não houve demonstração efetiva de violação aos arts. 370, 373 II e 464 §1º II do CPC capaz de infirmar a fundamentação do aresto (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a documentação apresentada foi considerada insuficiente para comprovar a efetiva ocorrência das operações e a boa-fé da agravante sem a produção do cotejo pericial, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea c; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido