AREsp 2303224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redução judicial de multa punitiva prevista em lei
2. 2 aplicação do princípio in dubio pro contribuinte (art.112 CTN) e seu alcance
3. 3 exigência de demonstração da veracidade da operação para aproveitamento do crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos: o agravo da Fazenda Pública foi rejeitado por apresentar razões constitucionais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por não demonstrar que a matéria seria estritamente de direito, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ; o agravo da ICL AMÉRICA DO SUL S.A. foi negado por conformidade com o Tema 272, tendo o Tribunal de origem entendimento de que a aferição da veracidade das operações exige reexame probatório, o que é vedado em recurso especial, não sendo demonstrado afastamento do repetitivo nem a inexistência de necessidade de reexame factual.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial (agravos não conhecidos).

Orders

• Não conheçam-se dos agravos em recurso especial interpostos pelas partes recorrentes.
• Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.