REsp 2258829 - DECISAO

REsp 2258829 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve vício no acórdão do Tribunal de origem: a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ e da CSLL é possível desde que atendidos os requisitos legais do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014, sendo legítimo que tal comprovação ocorra perante a Receita Federal em procedimento fiscalizatório e não necessariamente na petição inicial; ademais, o pedido de exclusão de crédito presumido não foi formulado, razão pela qual a pretensão foi denegada naquela parte; diante da manutenção da decisão adaptada ao Tema 1.182/STJ, não houve interesse recursal em modificar o julgado, motivo pelo qual o recurso...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: M. I. C. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito Tributário, Compensação, Precatório, Tema 1.182/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Pacto Federativo
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Crédito Presumido +8 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

M. I. C. T.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (inclusive FDI) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os créditos presumidos de ICMS se equiparam a outros benefícios fiscais negativos para fins de exclusão da base de cálculo
  3. 3 Momento processual em que se exige a demonstração do atendimento aos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve vício no acórdão do Tribunal de origem: a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ e da CSLL é possível desde que atendidos os requisitos legais do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014, sendo legítimo que tal comprovação ocorra perante a Receita Federal em procedimento fiscalizatório e não necessariamente na petição inicial; ademais, o pedido de exclusão de crédito presumido não foi formulado, razão pela qual a pretensão foi denegada naquela parte; diante da manutenção da decisão adaptada ao Tema 1.182/STJ, não houve interesse recursal em modificar o julgado, motivo pelo qual o recurso...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a decisão de primeiro grau/Tribunal de origem que concedeu, em parte, a segurança para permitir a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que demonstrado o atendimento aos requisitos legais perante a Receita Federal; observa-se a vedação de restituição...