AREsp 2998713 - DECISAO

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Por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem dará prosseguimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recursos Especiais (recursos Repetitivos) / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Bases De Cálculo
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Bases De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (recursos Repetitivos) / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem dará prosseguimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.