REsp 2232925 - DECISAO

REsp 2232925 - DECISAO

O Tribunal verificou que as alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC) não existiram, que a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de legislação estadual (vedada no recurso especial), aplicando a jurisprudência que impede reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a vedação de exame de lei local no recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, não conheceu do recurso especial da MASTERFOODS e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ESTADO DE PERNAMBUCO.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA; conheço do agravo e, por meio deste, não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, PRODEPE, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Provas E Competência Para Revisar Legislação Local, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Presumido PRODEPE Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Provas E Competência Para Revisar Legislação Local Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Recorrente (recurso Especial)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 definição de "período fiscal" (mensal vs exercício/ano) para utilização de crédito presumido do ICMS no PRODEPE
  2. 2 forma/método de cálculo dos incentivos fiscais do PRODEPE
  3. 3 nulidade do auto de infração e redução do débito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC) não existiram, que a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de legislação estadual (vedada no recurso especial), aplicando a jurisprudência que impede reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a vedação de exame de lei local no recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, não conheceu do recurso especial da MASTERFOODS e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ESTADO DE PERNAMBUCO.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA; conheço do agravo e, por meio deste, não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
  • Conheço do agravo e, por ele, não conheço do recurso especial do ESTADO DE PERNAMBUCO.