REsp 2210219 - DECISAO

REsp 2210219 - DECISAO

Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte e orientou-se a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, bem como a adoção, pelo Tribunal de origem, das providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recursos Especiais (tema 1416) / Afetada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1416), Lei N. 14.789/2023
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1416) +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais (tema 1416) / Afetada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte e orientou-se a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, bem como a adoção, pelo Tribunal de origem, das providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior