AREsp 3129055 - DECISAO

AREsp 3129055 - DECISAO

Por serem os recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, ficando o Tribunal de origem obrigado a adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416); Afetados À Primeira Seção
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Lei 14.789/2023, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Lei 14.789/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416); Afetados À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por serem os recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, ficando o Tribunal de origem obrigado a adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior