REsp 2063643 - ACORDAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial e acolheu o agravo interno, aplicando o entendimento do Tema 1.182/STJ: reconheceu-se o direito à exclusão dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que o contribuinte comprove, perante a instância de origem, o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (na redação dada pela Lei Complementar 160/2017); autorizou-se o aproveitamento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa na forma da legislação; determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento desses requisitos; e decidiu-se que valores anteriores à impetração somente podem ser...

Parties
Impetrante/recorrente: Contribuinte; Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos à instância de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Tema 1.182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR a outros benefícios de ICMS
  3. 3 Requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017 para exclusão das subvenções

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial e acolheu o agravo interno, aplicando o entendimento do Tema 1.182/STJ: reconheceu-se o direito à exclusão dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que o contribuinte comprove, perante a instância de origem, o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (na redação dada pela Lei Complementar 160/2017); autorizou-se o aproveitamento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa na forma da legislação; determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento desses requisitos; e decidiu-se que valores anteriores à impetração somente podem ser...

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos à instância de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Prover o agravo interno e reconsiderar a decisão agravada