AREsp 2478392 - DECISAO

AREsp 2478392 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise detalhada dos dispositivos legais invocados (arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar 87/1996) e dos argumentos sobre transferência de titularidade e natureza jurídica da operação; reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
ICMS, Geração Distribuída De Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil ICMS Geração Distribuída De Energia Elétrica Mandado De Segurança Compensação Tributária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a restituição/compensação de energia elétrica no sistema de micro ou minigeração distribuída
  2. 2 Efeito e alcance do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária versus obter liquidação/efetiva homologação das parcelas
  3. 3 Obrigação de prequestionamento e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise detalhada dos dispositivos legais invocados (arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar 87/1996) e dos argumentos sobre transferência de titularidade e natureza jurídica da operação; reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração