AREsp 3022610 - DECISAO

AREsp 3022610 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por óbice de admissibilidade: o Tribunal de origem não apreciou a questão invocada (art. 14 da LRF) e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão do acórdão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que impede a análise do recurso especial em face da Súmula 211/STJ e da exigência de prequestionamento ficto bem demonstrada pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 14), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Isenção Tributária Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 14) Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 da Lei n.101/2000 à concessão/prorrogação de benefício fiscal estadual
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante de omissão do tribunal a quo
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial por óbice da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por óbice de admissibilidade: o Tribunal de origem não apreciou a questão invocada (art. 14 da LRF) e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão do acórdão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que impede a análise do recurso especial em face da Súmula 211/STJ e da exigência de prequestionamento ficto bem demonstrada pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se