AREsp 3122073 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que as bonificações integram a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, a agravante não comprovou o caráter incondicional das bonificações e a pretensão de exclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Industrial Boituva de Bebidas S.a.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Bonificação, Descontos Incondicionais, Presunção De Repasse Ao Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Bonificação Descontos Incondicionais Presunção De Repasse Ao Consumidor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Industrial Boituva de Bebidas S.a.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias entregues a título de bonificação no regime de substituição tributária
  2. 2 Alegada omissão ou insuficiente fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do RE n. 593.849/MG sobre precedentes do STJ (EREsp 715.255/MG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que as bonificações integram a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, a agravante não comprovou o caráter incondicional das bonificações e a pretensão de exclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.