REsp 2264136 - DECISAO

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Tendo sido a ação distribuída em 9/01/2008, aplica-se o art.3º da LC 118/2005, de modo que o prazo prescricional para repetição do indébito é de cinco anos a partir do pagamento; a fixação dos honorários por apreciação equitativa (R$ 800,00) está em conformidade com o art.20, §4º do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ; e as alegações sobre a tarifa de ultrapassagem não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial não pode conhecer dessa matéria, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento na sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente: AESC ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Prescrição Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

AESC ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição do indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência do ICMS sobre rubricas da fatura de energia elétrica (demanda contratada, encargo de capacidade emergencial, tarifa de ultrapassagem)
  3. 3 Forma de fixação dos honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tendo sido a ação distribuída em 9/01/2008, aplica-se o art.3º da LC 118/2005, de modo que o prazo prescricional para repetição do indébito é de cinco anos a partir do pagamento; a fixação dos honorários por apreciação equitativa (R$ 800,00) está em conformidade com o art.20, §4º do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ; e as alegações sobre a tarifa de ultrapassagem não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial não pode conhecer dessa matéria, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.