REsp 2265977 - DECISAO

REsp 2265977 - DECISAO

Não houve omissão exigível; a Lei Distrital n. 1.254/1996 e o Decreto Distrital 18.955/1997 são compatíveis e autorizam a exigência de pagamento antecipado do ICMS nas hipóteses regulamentadas; o TARF delimitou excepcionalmente o enquadramento do regime especial às aquisições com origem na RIDE, de modo que operações com carne bovina e suína adquiridas fora da RIDE não estão alcançadas pelo regime especial e sujeitam-se ao recolhimento antecipado, tornando lícito o Auto de Infração n. 18.855/2013; as razões recursais não combatem fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrente: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Apuração, Recolhimento Antecipado Do ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Decreto Distrital, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Regime Especial De Apuração Recolhimento Antecipado Do ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Decreto Distrital Honorários Advocatícios

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Parties

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade constitucional e legal do Decreto Distrital 18.955/1997 com a Lei Distrital 1.254/1996
  3. 3 aplicabilidade do regime especial de apuração do ICMS (art. 320-D/320-E do Decreto 18.955/97) a aquisições de carne bovina e suína fora da RIDE

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível; a Lei Distrital n. 1.254/1996 e o Decreto Distrital 18.955/1997 são compatíveis e autorizam a exigência de pagamento antecipado do ICMS nas hipóteses regulamentadas; o TARF delimitou excepcionalmente o enquadramento do regime especial às aquisições com origem na RIDE, de modo que operações com carne bovina e suína adquiridas fora da RIDE não estão alcançadas pelo regime especial e sujeitam-se ao recolhimento antecipado, tornando lícito o Auto de Infração n. 18.855/2013; as razões recursais não combatem fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração dos honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC