REsp 2266050 - DECISAO

REsp 2266050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso de Neide de Barros e declarou-se prejudicado o recurso do Estado de São Paulo em razão da jurisprudência consolidada no Tema 986/STJ, que firmou a tese de que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final, e da observância da modulação de efeitos definida naquele tema (com limitações temporais a favor de consumidores beneficiados por liminares vigentes até 27.3.2017). A manifestação monocrática do Relator foi autorizada diante do entendimento dominante sobre o tema.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: NEIDE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Extraordinário Em Tramitação Como Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj: Recurso De Neide Negado Provimento; Recurso Do Estado Prejudicado)
Outcome
Recurso Especial de NEIDE DE BARROS negado provimento; Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO prejudicado.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS TUST TUSD Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

NEIDE DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Extraordinário Em Tramitação Como Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj: Recurso De Neide Negado Provimento; Recurso Do Estado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 986/STJ aos autos
  3. 3 legitimidade ativa do consumidor final para propor ação relativa ao ICMS sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de Neide de Barros e declarou-se prejudicado o recurso do Estado de São Paulo em razão da jurisprudência consolidada no Tema 986/STJ, que firmou a tese de que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final, e da observância da modulação de efeitos definida naquele tema (com limitações temporais a favor de consumidores beneficiados por liminares vigentes até 27.3.2017). A manifestação monocrática do Relator foi autorizada diante do entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Recurso Especial de NEIDE DE BARROS negado provimento; Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial de NEIDE DE BARROS.
  • Prejudicado o Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO.