REsp 2167782 - DECISAO

REsp 2167782 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque a recorrente não comprovou o direito líquido e certo nem a iminência de cobrança do ICMS por meio de atos preparatórios ou autuações; a matéria fático-probatória exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança, sendo incabível seu reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Transval Transportadora Valmir Ltda.; Impetrado/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Isenção De ICMS Em Transporte Interestadual Para Exportação, Créditos De ICMS (insumos), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Preventivo Isenção De ICMS Em Transporte Interestadual Para Exportação Créditos De ICMS (insumos) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Transval Transportadora Valmir Ltda.

Recorrente/impetrante

Estado de Mato Grosso

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Manutenção de créditos de ICMS relativos a insumos (óleo diesel e ARLA)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança preventivo e necessidade de prova de atos preparatórios/justo receio

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque a recorrente não comprovou o direito líquido e certo nem a iminência de cobrança do ICMS por meio de atos preparatórios ou autuações; a matéria fático-probatória exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança, sendo incabível seu reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.