AREsp 3049375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora se tenha conhecido parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão: a cobrança da contribuição ao PROTEGE como condição para fruição do benefício PRODUZIR foi considerada legal e facultativa, não tributária; a LC 160/2017 autoriza a reinstituição/modificação de benefícios fiscais; e a matéria envolvia interpretação de lei estadual, sujeita à Súmula 280 do STF, impedindo revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Fundo PROTEGE, Programa PRODUZIR, Reintegração/reinstituição De Benefícios Fiscais, Art. 178 Do CTN, Súmula 280 Do STF, Lei Complementar N. 160/2017
Processual Civil Direito Tributário ICMS Benefício Fiscal Fundo PROTEGE Programa PRODUZIR Reintegração/reinstituição De Benefícios Fiscais Art. 178 Do CTN +2 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 178 do CTN
  3. 3 legalidade da cobrança da contribuição ao Fundo PROTEGE como condição para fruição do benefício do Programa PRODUZIR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora se tenha conhecido parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão: a cobrança da contribuição ao PROTEGE como condição para fruição do benefício PRODUZIR foi considerada legal e facultativa, não tributária; a LC 160/2017 autoriza a reinstituição/modificação de benefícios fiscais; e a matéria envolvia interpretação de lei estadual, sujeita à Súmula 280 do STF, impedindo revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado