REsp 2079455 - DECISAO

REsp 2079455 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter enfrentado adequadamente a questão relevante suscitada sobre a necessidade de lei estadual autorizadora da compensação (art. 170 do CTN), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das declarações.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: TV União de Minas Ltda.; Impetrante: Rádio Planalto de Perdizes Ltda.; Impetrante: Sistema de Comunicações de Minas Gerais - SICOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Tema 745/stf
Processual Civil Tributário ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Tema 745/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TV União de Minas Ltda.

Impetrante

Rádio Planalto de Perdizes Ltda.

Impetrante

Sistema de Comunicações de Minas Gerais - SICOM

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de lei estadual autorizadora da compensação (art. 170 do CTN)
  2. 2 aplicação da alíquota de ICMS sobre energia elétrica em conformidade com o Tema 745/STF
  3. 3 direito à repetição dos valores indevidamente pagos por cinco anos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter enfrentado adequadamente a questão relevante suscitada sobre a necessidade de lei estadual autorizadora da compensação (art. 170 do CTN), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das declarações.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante