AREsp 3050598 - DECISAO

AREsp 3050598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento e por insuficiência do dispositivo legal apontado como violado para sustentar a tese recursal, além da insuficiência das razões recursais em impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem reconheceu compensação por créditos regularmente escriturados e reconhecidos administrativamente, e seria incabível o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Mardisa Veículos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária, Substituição Tributária, Compensação De Créditos, Princípio Da Legalidade, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Antecipação Tributária Substituição Tributária Compensação De Créditos Princípio Da Legalidade Não Cumulatividade +4 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Mardisa Veículos S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de ICMS antecipado sem substituição tributária
  2. 2 suficiência da documentação para comprovação da compensação de créditos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante requisitos de prequestionamento e impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento e por insuficiência do dispositivo legal apontado como violado para sustentar a tese recursal, além da insuficiência das razões recursais em impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem reconheceu compensação por créditos regularmente escriturados e reconhecidos administrativamente, e seria incabível o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015