AREsp 2898959 - DECISAO

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Concluiu-se haver omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica da incidência do FECP sobre serviços de telecomunicações considerados essenciais (art. 1.022, II, CPC). Em juízo de retratação, reconheceu-se que, diante da relevância do ponto e da possibilidade, em casos excepcionais, de o STJ examinar omissão sobre matéria constitucional para assegurar prestação jurisdicional completa, impõe-se anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso e saneamento do vício de integração, permitindo assim análise do efeito do art. 82, §1º, do ADCT/LC 194/2022 sobre a cobrança do FECP em telecomunicações.

Parties
Agravante/recorrente: SEAGEMS SOLUTIONS S.A.; Recorrido/agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido Do Agravo E Provido O Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
ICMS, FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Seletividade E Essencialidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 745/stf, LC 194/2022, Art. 82, §1º Do ADCT
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza) Seletividade E Essencialidade Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SEAGEMS SOLUTIONS S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido Do Agravo E Provido O Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do FECP sobre serviços de telecomunicações considerados essenciais à luz do art. 82, §1º do ADCT e da LC 194/2022
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de omissão relativa a matéria constitucional em sede de recurso especial/agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica da incidência do FECP sobre serviços de telecomunicações considerados essenciais (art. 1.022, II, CPC). Em juízo de retratação, reconheceu-se que, diante da relevância do ponto e da possibilidade, em casos excepcionais, de o STJ examinar omissão sobre matéria constitucional para assegurar prestação jurisdicional completa, impõe-se anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso e saneamento do vício de integração, permitindo assim análise do efeito do art. 82, §1º, do ADCT/LC 194/2022 sobre a cobrança do FECP em telecomunicações.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso e sane o vício de integração identificado.
  • Determinar publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).