AREsp 2436017 - DECISAO

AREsp 2436017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque as principais teses suscitadas são de natureza constitucional (logo, fora da competência do STJ para análise via recurso especial) e porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão de revisão dos juros incidentes sobre o valor básico da multa para o período anterior a cinco anos do ajuizamento, o que prejudicou o exame das demais questões recursais.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Acréscimos Financeiros, Taxa SELIC, Convênios CONFAZ (icms 152/2019, 54/2017, 108/2012), Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Lei Complementar 24/1975, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Acréscimos Financeiros Taxa SELIC Convênios CONFAZ (icms 152/2019, 54/2017, 108/2012) +4 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os "acréscimos financeiros" dos programas de parcelamento podem ser limitados à taxa SELIC ou se constituem instituto autônomo com índice diverso
  2. 2 Se os convênios do CONFAZ podem estabelecer índices de encargos financeiros superiores aos adotados pela União
  3. 3 Se a pretensão de revisão dos juros incidentes sobre o valor básico da multa está prescrita para o período anterior a cinco anos do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque as principais teses suscitadas são de natureza constitucional (logo, fora da competência do STJ para análise via recurso especial) e porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão de revisão dos juros incidentes sobre o valor básico da multa para o período anterior a cinco anos do ajuizamento, o que prejudicou o exame das demais questões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  • Não conhecer do recurso especial