AREsp 2436017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento específico de matérias suscitadas (não houve indicações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial), e porque a pretensão demandaria interpretação de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; portanto o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: BORAQUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Prescrição Quinquenal, Programa Especial De Parcelamento (pep), Pré Questionamento, Interpretação De Lei Local, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Tributário ICMS Prescrição Quinquenal Programa Especial De Parcelamento (pep) Pré Questionamento Interpretação De Lei Local Súmulas/stf E STJ

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Parties

BORAQUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento e aplicação das Súmulas 356/STF e 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 termo inicial da prescrição (auto de infração vs. celebração do PEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento específico de matérias suscitadas (não houve indicações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial), e porque a pretensão demandaria interpretação de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; portanto o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheceu-se do agravo interposto por BORAQUÍMICA LTDA.
  • Não conheceu-se do recurso especial.