AREsp 3188256 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1182 de que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando observados os requisitos legais (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014); a controvérsia foi resolvida por interpretação de legislação infraconstitucional e, portanto, não cabe ao recurso especial o exame de suposta ofensa constitucional, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante/impetrante: ROSÁRIO DE FÁTIMA TRANSPORTES LTDA.; Impetriz/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Lei 14.789/2023, Tema 1182/stj, Compensação Administrativa, Atualização Pela SELIC, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido Subvenção Para Investimento +7 more

Case Brief

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Parties

ROSÁRIO DE FÁTIMA TRANSPORTES LTDA.

Apelante/impetrante

União (Fazenda Nacional)

Impetriz/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base, redução de alíquota, diferimento) da base do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1182 de que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando observados os requisitos legais (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014); a controvérsia foi resolvida por interpretação de legislação infraconstitucional e, portanto, não cabe ao recurso especial o exame de suposta ofensa constitucional, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial