AREsp 3230949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Definir se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
2. 2 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado pelo rito dos Recursos Repetitivos
3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional (art. 1.037, II, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ; a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento decorre do próprio rito dos Recursos Repetitivos conforme arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC e RISTJ art. 256-L, II.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ; determinada posterior realização de juízo de adequação e adoção das providências cabíveis (negação de seguimento ou retratação).

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ)
• Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...