AREsp 3192390 - DECISAO

AREsp 3192390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões infraconstitucionais alegadamente violadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso. Conheceu-se do agravo em parte e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Conasid Distribuidora de Materiais de Construção Ltda; Recorrente: Fazenda (Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Confissão De Dívida, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Encargos Financeiros, Honorários Advocatícios, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Confissão De Dívida Juros Moratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Conasid Distribuidora de Materiais de Construção Ltda

Autora

Fazenda (Estado)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame judicial da legalidade dos juros moratórios apesar da confissão de dívida
  2. 2 Constitucionalidade da taxa de juros de 0,13% ao dia prevista na Lei Estadual nº 13.918/09
  3. 3 Limitação dos encargos financeiros ao patamar da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões infraconstitucionais alegadamente violadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso. Conheceu-se do agravo em parte e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo