AREsp 3147564 - DECISAO

AREsp 3147564 - DECISAO

O STJ concluiu que, em cognição sumária, o Tribunal de origem (TJSP) corretamente verificou a probabilidade do direito e o perigo de dano com base em documentos que indicam efetiva realização das operações e na declaração de inidoneidade posterior às aquisições; assim, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Fornecedora: SPEXX QUÍMICA - EIREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inidoneidade De Contribuinte, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Tutela Provisória De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inidoneidade De Contribuinte Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

SPEXX QUÍMICA - EIREL

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário sem caução
  2. 2 Comprovação da boa-fé do adquirente e da veracidade da operação mercantil para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em cognição sumária, o Tribunal de origem (TJSP) corretamente verificou a probabilidade do direito e o perigo de dano com base em documentos que indicam efetiva realização das operações e na declaração de inidoneidade posterior às aquisições; assim, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial