REsp 2263140 - DECISAO

REsp 2263140 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso especial com fundamento na sua jurisprudência consolidada de que o creditamento do ICMS é legítimo na aquisição de produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social, entendendo que o acórdão recorrido divergiu desse entendimento.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumo, Lei Complementar Nº 87/1996, Tema 633/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumo Lei Complementar Nº 87/1996 Tema 633/stf Súmula 83/stj

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de materiais que compõem fluido de perfuração
  2. 2 Interpretação dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996 quanto ao conceito de insumo e limitação temporal do art. 33, I
  3. 3 Conflito entre o entendimento do STF (Tema 633) e a jurisprudência do STJ sobre critério físico versus critério financeiro para creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso especial com fundamento na sua jurisprudência consolidada de que o creditamento do ICMS é legítimo na aquisição de produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social, entendendo que o acórdão recorrido divergiu desse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se