REsp 2261475 - DECISAO

REsp 2261475 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a incentivos fiscais de ICMS e de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com a ressalva de que o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 deverá ser verificado pelo Fisco em procedimento fiscalizatório posterior, nos termos do Tema 1.182/STJ.

Parties
Recorrente: COLISA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017
Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014 Lei Complementar Nº 160/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLISA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido
  2. 2 Momento de aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 Possibilidade de controle posterior pelo Fisco em procedimento fiscalizatório

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a incentivos fiscais de ICMS e de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com a ressalva de que o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 deverá ser verificado pelo Fisco em procedimento fiscalizatório posterior, nos termos do Tema 1.182/STJ.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS
  • Reconhecer o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal