AREsp 3101271 - DECISAO

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Diante da tese firmada no julgamento do Tema 986 (que consolidou o entendimento sobre a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e esgotada a instância ordinária; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUST, TUSD, Recursos Repetitivos, Tema 986 Do STJ, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo TUST TUSD Recursos Repetitivos Tema 986 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 986 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no julgamento do Tema 986 (que consolidou o entendimento sobre a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e esgotada a instância ordinária; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.