AREsp 3016709 - DECISAO

AREsp 3016709 - DECISAO

Conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório (laudo pericial) que comprovou a perda do prazo para obtenção dos benefícios do programa DESENVOLVE por não recolhimento tempestivo da parcela não incentivada do ICMS; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CTN, atraindo as súmulas impeditivas, e, ainda que superado o óbice, a revisão dos fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte considerou também que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Programa DESENVOLVE, Benefício Fiscal, Prazo Para Obtenção Do Benefício, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Lei Estadual, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil ICMS Programa DESENVOLVE Benefício Fiscal Prazo Para Obtenção Do Benefício Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 perda do direito aos benefícios do DESENVOLVE por não recolhimento tempestivo da parcela não incentivada do ICMS
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório (laudo pericial) que comprovou a perda do prazo para obtenção dos benefícios do programa DESENVOLVE por não recolhimento tempestivo da parcela não incentivada do ICMS; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CTN, atraindo as súmulas impeditivas, e, ainda que superado o óbice, a revisão dos fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte considerou também que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor de advogado da instância de origem: majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.