AREsp 3156106 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento por conformidade do acórdão com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.223), aplicando o art. 1.030, I, b, do CPC/2015; além disso, a matéria suscitada sobre interpretação da Lei Complementar 87/1996 não foi prequestionada no acórdão recorrido, de modo que a via especial é inviável nos termos da Súmula 211/STJ, e eventual insurgência deve ser dirigida por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO GONÇALVES DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GRUPO GONÇALVES DIAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (art.13, I, §§1º e 2º) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento por conformidade do acórdão com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.223), aplicando o art. 1.030, I, b, do CPC/2015; além disso, a matéria suscitada sobre interpretação da Lei Complementar 87/1996 não foi prequestionada no acórdão recorrido, de modo que a via especial é inviável nos termos da Súmula 211/STJ, e eventual insurgência deve ser dirigida por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.