AREsp 3162827 - DECISAO

AREsp 3162827 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a interpretação da legislação estadual de regência do ICMS, declarando existência de previsão legal para a cessão dos créditos e respeitando as limitações locais; como o acolhimento da pretensão exigiria interpretar normas estaduais, foi inaplicável o controle via recurso especial por força da incidência analógica da Súmula 280 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (st), Mandado De Segurança, Cessão De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária (st) Mandado De Segurança Cessão De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 25, §2º da Lei Complementar 87/1996 sobre limitações ao uso de créditos de ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de os Estados estabelecerem condições à utilização/transferência de créditos de ICMS-ST

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a interpretação da legislação estadual de regência do ICMS, declarando existência de previsão legal para a cessão dos créditos e respeitando as limitações locais; como o acolhimento da pretensão exigiria interpretar normas estaduais, foi inaplicável o controle via recurso especial por força da incidência analógica da Súmula 280 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.