AREsp 3154055 - DECISAO

AREsp 3154055 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a alegada inconstitucionalidade na cobrança de juros; o Tribunal de origem concluiu que a legislação estadual adotou SELIC para meses completos e 1% para frações de mês em conformidade com parâmetros federais, que a CDA estava formalmente perfeita e que a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória e questões de direito local, óbices sumulares que impedem o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Taxa SELIC, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Juros De Mora Taxa SELIC Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez, Certeza E Exigibilidade +1 more

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Parties

Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cobrança de juros de 1% sobre fração de mês pelo Estado de São Paulo
  2. 2 aplicação da taxa SELIC para meses completos e 1% para frações de mês
  3. 3 caráter líquido, certo e exigível da CDA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a alegada inconstitucionalidade na cobrança de juros; o Tribunal de origem concluiu que a legislação estadual adotou SELIC para meses completos e 1% para frações de mês em conformidade com parâmetros federais, que a CDA estava formalmente perfeita e que a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória e questões de direito local, óbices sumulares que impedem o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.