AREsp 2979482 - DECISAO

AREsp 2979482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial parcialmente e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em perícia que qualificou os materiais como bens de uso integrados à atividade-fim, autorizando o creditamento do ICMS nos termos do art. 20 da LC 87/1996; a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar os vícios apontados, e a indicação de dispositivo inexistente inviabilizou conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 284/STF); não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º,...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos Vs Bens De Uso E Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumos Vs Bens De Uso E Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possível violação ao art. 20 e art. 33, I, da Lei Complementar 87/1996 (creditamento do ICMS)
  3. 3 qualificação dos bens como insumos ou bens de uso e consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial parcialmente e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em perícia que qualificou os materiais como bens de uso integrados à atividade-fim, autorizando o creditamento do ICMS nos termos do art. 20 da LC 87/1996; a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar os vícios apontados, e a indicação de dispositivo inexistente inviabilizou conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 284/STF); não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.