REsp 2263831 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial: existe fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando‑se a Súmula 126 do STJ, além de a pretensão do recorrente contrariar jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência do ICMS no Estado da concessionária quando os cartões são distribuídos por revendedores independentes (Súmula 83); por isso, aplicou‑se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Cartões Indutivos E Fichas Telefônicas, Competência Tributária, Fato Gerador
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Cartões Indutivos E Fichas Telefônicas Competência Tributária Fato Gerador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Estado competente para cobrar o ICMS sobre fornecimento de cartões/fichas telefônicas quando o revendedor está em unidade federativa diversa da concessionária?
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 11, III, 'b', e art. 12, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996 ao caso concreto
  3. 3 Incidência das súmulas e óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 83 do STJ) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: existe fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando‑se a Súmula 126 do STJ, além de a pretensão do recorrente contrariar jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência do ICMS no Estado da concessionária quando os cartões são distribuídos por revendedores independentes (Súmula 83); por isso, aplicou‑se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.