REsp 2226065 - DECISAO

REsp 2226065 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1416/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial, para que a corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1416/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Tema 1416/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Tema 1416/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação da matéria nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  3. 3 Procedimento de sobrestamento de processos afetados por tema repetitivo (Tema 1416/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1416/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial, para que a corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1416/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1416/STJ