AREsp 2705695 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, os fatos ocorreram antes da vigência de normas posteriores invocadas pela agravante, a inconstitucionalidade de benefícios restritos por origem foi reconhecida pelo Plenário do TJBA com efeitos retroativos, e a reforma demandaria reexame de prova e interpretação de norma local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Benefício Fiscal, Isenção Tributária, Convênios Do ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Execução Fiscal Benefício Fiscal Isenção Tributária Convênios Do ICMS Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Bompreço Bahia Supermercados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 alegação de omissão - arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação de isenção e alíquotas (art. 111 e art. 99 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, os fatos ocorreram antes da vigência de normas posteriores invocadas pela agravante, a inconstitucionalidade de benefícios restritos por origem foi reconhecida pelo Plenário do TJBA com efeitos retroativos, e a reforma demandaria reexame de prova e interpretação de norma local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.