REsp 2216674 - DECISAO

REsp 2216674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido — em especial o entendimento de que o art. 166 do CTN não se aplica isoladamente e que somente o contribuinte de direito detém legitimidade para pleitear em juízo — de modo que há mais de um fundamento suficiente sustentando a decisão recorrida, configurando hipótese da Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa ao DIFAL foi tratamento pelo STF no Tema 1.093 com modulação que preserva ações em curso, fundamento considerado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Convênio ICMS Nº 93/2015, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Restituição De Indébito, Remessa Necessária, Súmula 283/stf, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS DIFAL Emenda Constitucional Nº 87/2015 Convênio ICMS Nº 93/2015 Mandado De Segurança +5 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da encampação e seus requisitos
  2. 2 Inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS sem lei complementar (EC 87/2015)
  3. 3 Legitimidade ativa do contribuinte de direito para pleitear ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido — em especial o entendimento de que o art. 166 do CTN não se aplica isoladamente e que somente o contribuinte de direito detém legitimidade para pleitear em juízo — de modo que há mais de um fundamento suficiente sustentando a decisão recorrida, configurando hipótese da Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa ao DIFAL foi tratamento pelo STF no Tema 1.093 com modulação que preserva ações em curso, fundamento considerado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se